Creditamento de PIS e COFINS sobre valores pagos a título de reembolso pelo recolhimento do ICMS-ST
STJ afetou com repercussão geral – Tema 1231 – a tese sobre a possibilidade de creditamento, no âmbito do regime não-cumulativo das contribuições ao PIS e COFINS, dos valores que o contribuinte, na condição de substituído tributário, paga ao contribuinte substituto a título de reembolso pelo recolhimento do ICMS-substituição (ICMS-ST).
Contribuintes que reembolsam o ICMS-ST a seus fornecedores têm obtido decisões favoráveis para poderem creditar o PIS e COFINS incidentes nessa operação.
O MMC se coloca à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas que possam surgir sobre o tema.
