Governo do Estado de SP lança programa inédito para quitação de débitos tributários
Governo Estadual editou o Acordo Paulista, programa do Governo do Estado para inovação da transação tributária com parcelamento em até 145 vezes e descontos de até 100% dos juros de mora e 50% de multas dos débitos inscritos em Dívida Ativa. O programa também possibilita a aplicação de créditos em precatórios para a quitação dos débitos.
A lei do Acordo Paulista (Lei 17.843/2023) prevê que a transação precisa ser regulamentada por atos administrativos infralegais, que serão publicados no Diário Oficial do Estado.
E no dia 07 de fevereiro de 2024 foi publicada a regulamentação e o primeiro edital do programa Acordo Paulista, que abrange débitos de ICMS inscritos em Dívida Ativa. Além dos 100% de descontos em juros de mora, o primeiro edital permite 50% de desconto em multas, a possibilidade do uso de precatórios e de créditos acumulados de ICMS.
Assim, o MMC se coloca à disposição para auxiliar sua empresa nos acordos da transação, bem como para esclarecer quaisquer dúvidas que possam surgir sobre o tema.
